1931-03-17 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 19 de Fevereiro último, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-05-26 - Decreto 19769 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais

Autoriza a Direcção Geral dos Negócios Comerciais a aplicar às despesas do desenvolvimento dos seus serviços de propaganda e informações as receitas arrecadadas provenientes de assinaturas, publicidade e subsídios de quaisquer entidades que queiram contribuir para uma maior intensificação dêsses serviços e venda de publicações

1931-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o representante da Finlândia junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 30 de Julho último, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

1931-10-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Ministro do Brasil depositado em 19 de Setembro último, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação, do seu Govêrno, da Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923

1931-12-21 - Portaria 7252 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Determina que as repartições onde se realizam os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 26 do corrente, devendo a apresentação das letras a protesto, que terminava nesse dia, efectuar-se em 28 do corrente

1931-12-23 - Decreto 20657 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização uma casa em ruínas que possue, aplicando o seu produto em reparações no mobiliário e aquisição de um sêlo em branco

1932-02-20 - Portaria 7293 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que, em harmonia com o artigo 11.º do Estatuto Judiciário e mais disposições aplicáveis, subsiste a competência dos magistrados da comarca a que pertencer a respectiva freguesia, com excepção dos actos da exclusiva competência dos julgados municipais

1932-04-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República do Peru ratificado, em 29 de Março último, o Protocolo de Assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920, e a Declaração de adesão à cláusula facultativa prevista no mesmo Protocolo

1932-07-27 - Decreto 21516 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Determina que, na falta de testemunhas, os autos de notícia levantados pelos oficiais e praças da guarda nacional republicana relativos a contravenções ou transgressões a que corresponda processo de polícia correccional, de transgressão ou sumário sirvam de corpo de delito e façam fé em juízo

1933-01-10 - Decreto 22088 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para produzir imediatos efeitos, sendo em todo o caso necessário o auto de posse, as nomeações interinas de tesoureiros da Fazenda Pública e de pagadores, bem como as nomeações de propostos de tesoureiros e de fiéis de tesouraria