Decreto 19769, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1931, Série I de 1931-05-26.
- Data: 1931-05-26
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral dos Negócios Comerciais a aplicar às despesas do desenvolvimento dos seus serviços de propaganda e informações as receitas arrecadadas provenientes de assinaturas, publicidade e subsídios de quaisquer entidades que queiram contribuir para uma maior intensificação dêsses serviços e venda de publicações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444077.dre.pdf .
Aviso
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