1931-03-17 - Decreto 19475 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Completa a organização do tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143 e arbitra as gratificações que cabem a cada um dos seus componentes

1931-03-17 - Despacho - Ministério das Finanças

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças relativo ao horário de trabalho nos estabelecimentos de barbeiro e cabeleireiro

1931-03-17 - Decreto 19476 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Nomeia uma comissão para inquirir, com a maior latitude, e onde julgue necessário, acêrca dos factos que interessam à marinha mercante nacional

1931-03-17 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 19 de Fevereiro último, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-03-17 - Decreto 19477 - Ministério das Colónias

Permite aos governadores coloniais porem em prática certas medidas destinadas a assegurar o equilíbrio dos seus orçamentos e proíbe-lhes, ainda com o mesmo fim, tomar outras que possam atacar êsse equilíbrio

1931-03-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19379, que transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico