1931-03-18 - Decreto 19478 - Presidência do Ministério

Estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço.

1931-03-18 - Decreto 19479 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Gáfete, concelho do Crato, a al enar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, a antiga casa da escola e seus anexos e o terreno do antigo cemitério

1931-03-18 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, no sentido de que as licenças concedidas pelos directores de estradas para obras de construção ou reconstrução de edifícios junto das estradas nacionais não excluem as licenças camarárias

1931-03-18 - Decreto 19480 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma importância da verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 54.º, do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico para refôrço de outra verba inscrita nos mesmo capítulo e artigo

1931-03-18 - Decreto 19481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico, destinada a fazer face aos encargos resultantes dos transportes de carga nas alfândegas insulares

1931-03-18 - Decreto 19482 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a entregar à província de Moçambique a soma de 3780000$00, em conta das importâncias que a mesma província aplicou a «Despesas excepcionais resultantes da Grande Guerra»

1931-03-18 - Decreto 19483 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Introduz várias alterações no regulamento da pesca do atum.

1931-03-18 - Decreto 19484 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Declara monumento nacional a igreja de Santo António de Lisboa e respectiva sacristia