Decreto 19477, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1931, Série I de 1931-03-17.
- Data: 1931-03-17
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Sumário
Permite aos governadores coloniais porem em prática certas medidas destinadas a assegurar o equilíbrio dos seus orçamentos e proíbe-lhes, ainda com o mesmo fim, tomar outras que possam atacar êsse equilíbrio
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443690.dre.pdf .
Aviso
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