1932-02-20 - Portaria 7293 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que, em harmonia com o artigo 11.º do Estatuto Judiciário e mais disposições aplicáveis, subsiste a competência dos magistrados da comarca a que pertencer a respectiva freguesia, com excepção dos actos da exclusiva competência dos julgados municipais

1932-02-20 - Decreto 20917 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o Regulamento do Fundo de Instrução do Exército.

1932-02-20 - Decreto 20918 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Aprova as cláusulas especiais para o fornecimento e recepção do cimento Portland destinado a obras sujeitas à acção de águas salinas, bem como os anexos I e II que as acompanham