1994-07-29 - Despacho Normativo 564/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AO FOMENTO DE OBRIGAÇÕES PARTICIPANTES, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA, PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARTICIPANTES E A APROXIMAÇÃO DAS EMPRESAS AOS MERCADOS FINANCEIROS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃ (...)

2021-05-21 - Acórdão 237/2021 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo mandatário financeiro da campanha, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) proferida em 30 de maio de 2018; julgar prestadas, com as irregularidades que se discriminam, as contas apresentadas pelo BE relativas àquela campanha eleitoral, revogando a decisão recorrida, (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 565/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAUCIONAMENTO MÚTUO, PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO A PROMOÇÃO DO CAUCIONAMENTO MÚTUO, POR FORMA A CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE ACESSO AOS FINANCIAMENTOS POR PARTE DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO (...)

2012-08-06 - Despacho 10512/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a DouroAzul, SGPS, S. A., e a DouroAzul - Sociedade Marítimo-Turística, S. A., que tem por objeto a realização por esta última Sociedade, localizada em Mesão Frio, de um investimento na construção e aprestamento de três novos barcos-hotel e dois barcos rabelo para cruzeiros turísticos e circuitos ao longo do rio Douro e (...)

2016-07-14 - Despacho 9056/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público da construção de um edifício para eventos (1.500 m2), de uma piscina (110 m2), de um espelho de água (340 m2), de uma área de acessos e circulação em pavimento autodrenante (1.200 m2) e de uma área de estacionamento em pavimento permeável (2.500 m2), numa área total de 5.650 m2, sita na Quinta da Terrosa, no Lugar do Casal, freguesia de São Mamede do Coronado, concelho da Trofa e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de (...)

1992-12-21 - Portaria 1170/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 661/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS PORTARIAS NUMEROS 807-X3/83, DE 30 DE JULHO, 886/84, DE 5 DE DEZEMBRO, 963/84, DE 24 DE DEZEMBRO, 515/85, DE 29 DE JULHO, 556/87 DE 6 DE JULHO, 961/87, DE 29 DE DEZEMBRO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 592/88, DE 27 DE AGOSTO, 785/88, DE 9 DE DEZEMBRO, 796/88, DE 10 DE DEZEMBRO, 218/89, DE 16 DE MARCO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 68/90, DE 29 DE JANEIRO, 881/90, DE 21 DE SETEM (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 554/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A COOPERAÇÃO INTEREMPRESAS, PREVISTO NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/94 (IIDG01), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO PROMOVER A CRIAÇÃO E O REFORÇO DA 'MASSA CRITICA' NO TECIDO EMPRESARIAL, ESTIMULANDO A COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS NAS SUAS MÚLTIPLAS VERTENTES. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABIL (...)

2024-04-19 - Anúncio de procedimento 7669/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Aquisição e renovação de software em uso na AMA, repartido por 11 Lotes: - Lote 1: Solução de proteção contra o risco digital; - Lote 2: Solução de segurança e recuperação de AD; - Lote 3: Pacote de software para desenho e formação de imagens; - Lote 4: Pacote de software para gestão de projetos; - Lote 5: Pacote de software para comunicações e multimédia; - Lote 6: Sistemas de gestão de documentos; - Lote 7: Ferramentas de interface gráfica de utilizador (GUI); - Lote 8: Pacote de software (...)

1993-02-04 - Portaria 129/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 663/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 45/82, DE 13 DE JANEIRO, 382/83, DE 6 DE ABRIL, 661/83, DE 8 DE JUNHO, 477/84, DE 20 DE JULHO, 443/85, DE 9 DE JULHO, 790/85, DE 19 DE OUTUBRO, 201/87, DE 21 DE MARCO, 805/87, DE 22 DE SETEMBRO, 858/87, DE 6 DE NOVEMBRO, 150/88, DE 10 DEMARCO, 267/88, DE 3 DE MAIO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 1040/89, DE 2 DE DEZEMBRO, 978/91, DE 24 DE S (...)

2008-09-29 - Aviso 201/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 3 de Setembro de 2008, a Acta de Rectificação do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados Membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa Rela (...)