1961-04-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

1961-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países que depositaram os instrumentos de aceitação do Acordo que cria uma associação entre as Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia, assinado em Helsínquia em 27 de Março de 1961

1962-08-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos Holandês e Suíço depositado os instrumentos de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957

1964-08-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim aderido à Convenção internacional sobre a supressão da falsificação de moeda (com protocolo) e ao Protocolo facultativo relativo à supressão da falsificação de moeda, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929

1965-09-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Regula, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a eliminação ou o ajustamento das taxas e outras imposições que não tenham carácter fiscal ou semelhante e digam respeito, directa ou indirectamente, à importação das mercadorias dentro do espaço económico português

1968-08-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Malta anunciado que se declara vinculado pela Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, com efeitos a partir da data em que aquele país foi declarado independente

1970-01-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público terem as Maurícias designado a autoridade competente para emitir a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

1970-10-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Equador depositado junto do Governo Francês o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Uso Bélico de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

1971-10-21 - Despacho - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações nos quadros dos Centros de Contrôle Regional da Navegação Aérea do Continente, dos Açores e de Cabo Verde e dos Aeroportos de Ponta Delgada, do Porto, da Madeira e de Faro e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais

1974-03-16 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo