1998-03-25 - Aviso 60/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Moldávia depositado, em 2 de Outubro de 1997, os instrumentos de assinatura e ratificação dos Protocolos nºs 1 e 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987.

1998-06-03 - Portaria 340/98 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

Determina que os advogados inscritos na Associação dos Advogados de Macau, enquanto nesta permanecerem com a sua inscrição em vigor, possam requerer a sua inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com sede em Lisboa, na qualidade e estatuto de beneficiários extraordinários.

1998-06-17 - Resolução da Assembleia da República 32/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilíctos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

1998-07-02 - Aviso 126/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado, em 6 de Fevreiro de 1997, o instrumento de ratificação à revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. A Autoridade Central para Portugal é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-03 - Aviso 131/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Namíbia depositado, em 6 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação à revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-03 - Aviso 133/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Polónia depositado, em 2 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão à revisão de 1990 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento do Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-09-21 - DESPACHO CONJUNTO 655/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a graduação da complexidade da gestão do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP) seja fixada no grupo A, nível 1, a que se refere o n.º 9 da Res, de 26-Ago, da PCM.

1998-09-09 - PORTARIA 934/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, constante do anexo III à Portaria n.º 826/93 de 8 de Setembro.

1998-10-09 - Portaria 850/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Montinho, abrangendo o prédio rústico denominado "herdade do Montinho", sito na freguesia de Canha, município do Montijo. Produz efeitos desde 30 de Abril de 1998.

1998-10-10 - Portaria 885/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz, constantes da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.