1994-03-26 - Aviso 131/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO QUE O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMUNICOU TER PORTUGAL, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993, NOTIFICADO QUE CUMPRIU AS FORMALIDADES NECESSARIAS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A POLÓNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 33/93, PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 248, (...)

1994-03-26 - Aviso 132/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO QUE O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMUNICOU TER PORTUGAL, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993, NOTIFICADO QUE CUMPRIU AS FORMALIDADES NECESSARIAS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A HUNGRIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 34/93, PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 248, (...)

1994-05-17 - Portaria 292/94 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA O REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DA FORÇA AÉREA (REAMMFA), O QUAL ESTABELECE AS INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DA FORÇA AÉREA (SIAMMFA). ESTE REGULAMENTO E APLICÁVEL A TODOS OS MILITARES DA FORÇA AÉREA NA EFECTIVIDADE DE SERVIÇO, COM EXCEPÇÃO DOS GENERAIS DE QUATRO ESTRELAS, GENERAIS E BRIGADEIROS DOS QUADROS ESPECIAIS EM QUE ESTE POSTO SEJA O MAIS ELEVADO. PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO ORA APROVADO, O QUAL ENTRA EM VIGOR DECORRIDOS 90 DI (...)

1994-12-10 - Despacho Normativo 771/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 323/94, DE 10 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES, INSTITUIDO PELO REGULAMENTO (CEE) 1765/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO DE 1992. AS ALTERAÇÕES AO MENCIONADO DESPACHO DECORREM DO FACTO DE, ENTRETANTO, TEREM SIDO INTRODUZIDAS ALGUMAS ALTERAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO COMUNITARIA DO REFERIDO SISTEMA, DESIGNADAMENTE QUANTO A RETIRADA DE TERRAS DE FORMA VOLUNTÁRIA E QUANTO A SIMPLIFICAÇÃO DA SUA REALIZAÇÃO EM EXPLORAÇÕES CO (...)

2000-07-03 - Aviso 129/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 11 de Abril de 2000, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicou ter o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia, por comunicação recebida em 6 de Abril de 2000, notificado o Secretário-Geral que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3, da Convenção, o Ministério da Justiça foi designado para desempenhar as funções de autoridade exp (...)

2012-08-22 - Despacho 11353/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Santos Barosa - Vidros, S. A.., que tem por objeto a realização por esta última sociedade, localizada na Marinha Grande, de um investimento na construção e renovação de um forno (forno 4) para o fabrico de embalagens de vidro.

2014-02-06 - Despacho 1871/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e do Mar

Exonera, a pedido dos próprios, o presidente e os vogais do Conselho Diretivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), licenciados João Fernando do Amaral Carvalho, Guilherme Gottschalk Mata da Silva e Maria Elisa Silva Saloio; e nomeia Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, como presidente, e os vogais Ana Rita Marques Berenguer e José Manuel Pereira Maciel Andrade, em sua substituição, cujas notas curriculares publica em anexo.

2015-08-17 - Portaria 631/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado para a Modernização Administrativa e Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de energia elétrica em baixa tensão especial (BTE) para as Lojas do Cidadão de Aveiro, Braga, Campo Maior, Cascais, Coimbra, Esmoriz, Faro, Guarda, Laranjeiras, Marvila, Odivelas, Penafiel, Ponte da Barca, Porto, Resende, Santo Tirso, São João da Madeira, Setúbal, Vila Nova de Gaia e Viseu e para as instalações da sua sede

2012-11-09 - Aviso (extrato) 15067/2012 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Celebrados, com efeitos a 1 de junho de 2011, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes profissionais, ficando os mesmos posicionados na 2.ª posição remuneratória, nível 15.º da tabela remuneratória única: Marta Gisela Cunha de Sousa, Sofia do Nascimento Cadete, Vera Mónica Ferreira Martins, Patrícia Nogueira Rosado, Ana Rita Lopes Correia, António José Vilhena Paleta Duarte, Cátia Vanessa Marques Correia, Maria Elisabete Viana Maria, Dulce Nunes Pedro Teixeira Moren (...)

1940-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que, por acôrdo celebrado em Lisboa por troca de notas entre o Govêrno Português e o Govêrno Italiano, serão concedidos gratuitamente vistos pelos Consulados de Portugal nos passaportes dos súbditos italianos que pretendam transpor as fronteiras portuguesas e nos passaportes dos cidadãos portugueses para a sua entrada e trânsito no Reino de Itália - Isenta do visto das autoridades administrativas metropolitanas os passaportes dos súbditos italianos que pretendam sair de Portugal, em reciprocid (...)