2015-08-21 - Portaria 642/2015 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, que integra a manutenção aplicacional do Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito, a aquisição de serviços de operação de âmbito funcional do SIGET, a aquisição e instalação das cabinas e dos cinemómetros e a respetiva manutenção

2003-08-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adopta e ratifica as deliberações tomadas nas VI Jornadas Parlamentares Atlânticas. Resolve recomendar aos Governos da Região Autónoma da Madeira e da República Portuguesa o incremento das acções de cooperação com a República de Cabo Verde e o desenvolvimento de acções e missões público-privadas entre os quatro arquipélagos macaronésicos, que possibilitem um melhor conhecimento comum entre os agentes políticos, económicos, sociais, científicos e culturais, orientadas para o fomento da cooperação e da efecti (...)

1940-01-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das importâncias a que se referem os estatutos do seguinte Sindicato, com excepção da jóia: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Carnes do distrito de Lisboa - todos os trabalhadores que actualmente exerçam ou venham a exercer a sua actividade profissional como cortadores, salsicheiros e preparadores de miüdezas nos estabelecimentos denominados talhos, salsicharias, fábricas (...)

1941-08-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Vila Real - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Vila Real, e bem assim todos os caixeiros qu (...)

1942-05-02 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido proïbida a partir da 1.ª quinzena de Maio corrente, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do corpo diplomático; desde P até Z, inclusive, para os auto-carros de passageiros de aluguer; e desde Q até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de c (...)

1929-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Torna público ter a Legação da Suíça notificado a adesão do Yemen aos seguintes Acordos da União Postal Universal, assinados em Londres a 28 de Junho de 1929, e que entram em vigor em substituïção dos Acordos assinados em Estocolmo a 28 de Agosto de 1924: Convenção Postal Universal e Acordos relativos à permutação de cartas e de caixas com valor declarado, à permutação de encomendas postais, ao serviço de vales do correio, ao serviço de cobranças e à assinatura de jornais e de publicações periódicas

2016-07-22 - Despacho 9389/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Justiça, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e dos Assuntos Fiscais, das Secretárias de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Cria um grupo de trabalho com a missão de estruturar e consolidar as condições políticas, jurídicas, institucionais, técnicas e de recursos que viabilizem a produção, gestão, atualização e exploração de dados cadastrais

2017-12-29 - Despacho 11482-A/2017 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede

2018-01-12 - Portaria 32/2018 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar para intervenção a efetuar no Palácio da Justiça de Penafiel, com vista a ampliação do edifício, melhorar o conforto térmico e reduzir os consumos energéticos, remodelando as fachadas através da alteração de caixilharias, instalação de um sistema de climatização com elevada eficiência energética, um sistema fotovoltaico e substituição da iluminação por sistemas LED

2018-12-21 - Anúncio de procedimento 11102/2018 - Animaforum - Associação para o Desenvolvimento da Agro-Indústria

Serviços de consultoria especializada no âmbito do projeto E-AGRO INNOVATION, apoiado pelo COMPETE 2020, por referência a 3 (três) lotes: - Lote 1 - E- Agro Innovation Forum - preparação, organização e promoção da conferência de lançamento do projeto; - Lote 2 - E- Agro Business Academy -Preparação, organização e promoção de 4 workshops sobre fatores críticos de imersão na economia digital e comércio eletrónico a nível internacional; - Lote 3 - E- Agro Business Academy -Conceção e produção de 4 e-books de c (...)