1929-12-17 - Portaria 6545 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Institui uma junta médica destinada a inspeccionar os menores candidatos à admissão nos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1929-12-17 - Decreto 17765 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que os funcionários nomeados pela primeira vez para qualquer lugar de oficial de justiça ou do registo civil, de conservador do registo predial e notário, só possam ser transferidos após um ano de exercício efectivo das suas funções

1929-12-17 - Portaria 6546 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Travanca, concelho de Amarante

1929-12-17 - Portaria 6547 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornelos, concelho de Barcelos

1929-12-17 - Portaria 6548 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nogueira da Regedoura, concelho da Feira

1929-12-17 - Portaria 6549 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Oleiros, concelho da Feira

1929-12-17 - Decreto 17766 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o exercício da indústria de empréstimos, as vendas e leilões, os remanescentes, a escrituração, o encerramento e liquidação e a fiscalização e penalidades.

1929-12-17 - Decreto 17767 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor para o ano económico de 1929-1930, destinada a «Prémios e condecorações»

1929-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Torna público ter a Legação da Suíça notificado a adesão do Yemen aos seguintes Acordos da União Postal Universal, assinados em Londres a 28 de Junho de 1929, e que entram em vigor em substituïção dos Acordos assinados em Estocolmo a 28 de Agosto de 1924: Convenção Postal Universal e Acordos relativos à permutação de cartas e de caixas com valor declarado, à permutação de encomendas postais, ao serviço de vales do correio, ao serviço de cobranças e à assinatura de jornais e de publicações periódicas