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Decreto 17766, de 17 de Dezembro

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Sumário

Regula o exercício da indústria de empréstimos, as vendas e leilões, os remanescentes, a escrituração, o encerramento e liquidação e a fiscalização e penalidades.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/87368.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-17 - Decreto-Lei 365/99 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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