Decreto 17766, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 290/1929, Série I de 1929-12-17.
- Data: 1929-12-17
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Sumário
Regula o exercício da indústria de empréstimos, as vendas e leilões, os remanescentes, a escrituração, o encerramento e liquidação e a fiscalização e penalidades.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/87368.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1999-09-17 -
Decreto-Lei
365/99 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.
Aviso
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