1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.

1997-04-30 - Declaração de Rectificação 8-D/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 224/97, dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefício fiscal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores económicos ao novo mercado, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 177, de 2 de Abril de 19 (...)

1997-05-16 - Portaria 335/97 - Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente

Fixa as regras a que fica sujeiro o transporte de resíduos em território nacional. Determina que quando os resíduos a transportar se encontram abrangidos pelos critérios de classificação de mercadorias perigosas previstos no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria 977/87, de 31 de Dezembro, deve ser observado o cumprimenro do referido regulamento. Publica em anexo o modelo das guias de acompanhamento de resíduos e de resíduos hospitalares perigos (...)

2005-05-13 - Aviso 220/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter a República das Seychelles depositado, em 28 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da citada Convenção, que entrou em vigor para este (...)

2010-03-29 - Despacho 5628/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a RBTDL, SGPS, S. A., a Hagen Energia e Ambiente, SGPS, S. A., a BIOFORMULA, SGPS, S. A., o Banco Efisa, S. A. e a GREENCYBER, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal.

2010-05-06 - Aviso 65/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da Roménia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, respectivamente em 1 de Setembro de 2009 e em 8 de Abril de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da Roménia em Lisboa em 13 de Abril de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, (...)

2011-01-20 - Despacho 1636/2011 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição e estabelece as atribuições do grupo de trabalho (GT-NER300), para a condução do processo de candidatura de projectos em Portugal ao mecanismo de incentivo NER300, que visa o financiamento de projectos de demonstração comercial com vista à captura e armazenamento geológico de CO (índice 2) em condições de segurança ambiental (projectos de demonstração CCS) e de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de fontes de energia renováveis (projectos de demonst (...)

2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

2013-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, para os anos de 2014 a 2017 e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar a minuta (...)

2014-09-05 - Portaria 726/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados no âmbito do Programa de apoio à Internacionalização que integra os subprogramas de apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais, à divulgação e promoção internacional de obras nacionais através de associações do setor e apoio à distribuição de obras nacionais em mercados internacionais.