1993-05-27 - Aviso 118/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 31 DE MARCO DE 1973, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, CONCLUIDA NA HAIA EM 17 DE JULHO DE 1905, INFORMOU OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO DE QUE ESTA SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA CHECA.

1993-09-16 - Despacho Normativo 269/93 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 35-A/93, DE 15 DE MARCO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM INTERNA O REGULAMENTO (CEE) 1765/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO (RELATIVO A APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO DOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES), DEFININDO AS CONDICOES QUE PERMITEM ESTABELECER SE UMA SUPERFÍCIE E CONSIDERADA IRRIGADA, E AS ZONAS TERRITORIAIS ONDE TAL E VERIFICADO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O REGULAMENTO (CEE) 1113/93 (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 6 DE MAIO.

1994-02-18 - Despacho Normativo 103/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 772/93, DE 3 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-03-23 - Despacho Normativo 181/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA NUMERO 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 21 DE OUTUBRO DE 1992, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DAS FLORESTAS ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA 781/93, DE 6 DE SETEMBRO.

1994-07-19 - Despacho Normativo 517/94 - Ministério das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, APROVADO PELA PORTARIA 772/93, DE 3 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1995-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 38-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA GESCARTÃO, S.G.P.S., S.A, DA PORTUCEL VIANA - EMPRESA PRODUTORA DE PAPEIS INDUSTRIAIS, S.A E DA PORTUCEL RECICLA - INDÚSTRIA DE PAPEL RECICLADO, S.A, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. APROVA O CADERNO DE ENCARGOS, ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO, REGULAMENTANDO OS TERMOS E CONDICOES DO REFERIDO CONCURSO. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-05-10 - Portaria 425/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT A MINISTRAR O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENSINO DO PORTUGUÊS COMO SEGUNDA LÍNGUA. REGULAMENTA O REFERIDO CURSO E APROVA O PLANO DE ESTUDOS, PUBLICANDO-O EM ANEXO. O CURSO VISA A ACTUALIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DOS PROFESSORES DO ENSINO BASICO, DE MODO A TORNA-LOS APTOS A ENSINAR PORTUGUÊS A APRENDENTES QUE VAO UTILIZA-LO COMO SEGUNDA LÍNGUA OU A PORTUGUESES NASCIDOS OU COM LONGA PERMANÊNCIA NO ESTRANGEIRO.

1995-06-12 - Portaria 557/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERA OS MAPAS DE PESSOAL ASSALARIADO DAS EMBAIXADAS DE PORTUGAL EM ABIDJAN, ANKARA, BERNA, BOGOTÁ, BRASÍLIA, CAMBERRA, CARACAS, COPENHAGA, ESTOCOLMO, HAVANA, LUXEMBURGO, MAPUTO, OSLO, PARIS, ROMA, SEÚL E VIENA, E DOS CONSULADOS NA BEIRA, BORDÉUS, ESTASBURGO, ESTUGARDA, FRANCOFORTE, GOA, HAMBURGO, HONG-KONG, JOANESBURGO, LUANDA, LUXEMBURGO, LIAO, MADRID, MONTREAL, RIO DE JANEIRO, ROTERDÃO, SAO SALVADOR, SAO PAULO, SEVILHA, TORONTO, TOULOUSE, BAIONA, BELEM DO PARA, BELO HORIZONTE, DURBAN, NANCY, NANTES, NOF (...)

1995-08-05 - Aviso 191/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DE CUBA DEPOSITADO, EM 10 DE MAIO DE 1995, UMA NOTIFICAÇÃO PELA QUAL RETIRA UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA, FEITA ANTERIORMENTE, EM VIRTUDE DO ARTIGO 14.2, D) E F), DO ACORDO DE MADRID SOBRE O REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS DE 14 DE ABRIL DE 1891, REVISTO EM ESTOCOLMO A 15 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADO A 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1995-10-11 - Despacho Normativo 61/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A OPÇÃO DOS TRABALHADORES DA OPERADORA OU CONCESSIONARIA DA NOVA TRAVESSIA SOBRE O RIO TEJO, EM LISBOA, RELATIVAMENTE AOS DIREITOS E DEVERES DE SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES AS EVENTUALIDADES DE ENCARGOS FAMILIARES, DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA E MATERNIDADE, DE DOENÇA PROFISSIONAL E DE DESEMPREGO.