1995-12-22 - Decreto do Presidente da República 85-T/95 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, TENDO EM CONTA POSSIBILITAR O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FAMILIAR, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A IRENE GOMES SEQUEIRA, DE 41 ANOS DE IDADE, NO PROCESSO NUMERO 107/93 DA TERCEIRA SECÇÃO DA OITAVA VARA DO TRIBUNAL CRIMINAL DE LISBOA.

1995-12-29 - Resolução da Assembleia da República 48/95 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO AS VIAGENS DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS, ENTRE OS DIAS 15 E 17, A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, ENTRE OS DIAS 17 E 24 E AS SEYCHELLES, ENTRE OS DIAS 25 E 28, DO CORRENTE MÊS DE NOVEMBRO.

1995-12-27 - Decreto do Presidente da República 85-H1/95 - Presidência da República

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO-MINISTRO, O DR. ANTÓNIO JOSÉ BORRANI CRISÓSTOMO TEIXEIRA SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, A DRA. LEONOR COUTINHO PEREIRA DOS SANTOS SECRETÁRIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICACOES E O ENGENHEIRO ANTÓNIO GUILHERMINO RODRIGUES SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES.

1996-03-01 - Portaria 67/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos», sitos nas freguesias de Torrão e Santiago, município de Alcácer do Sal.

1996-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 22/96 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA A COMISSAO DO LIVRO BRANCO DA SEGURANÇA SOCIAL, NA DEPENDENCIA DO MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. DEFINE OS SEUS OBJECTIVOS, REGRAS DE FUNCIONAMENTO COMPETENCIAS E COMPOSICAO. ESTABELECE AS REMUNERAÇÕES A AUFERIR PELOS SEUS MEMBROS, BEM COMO A DURAÇÃO DO MANDATO DA COMISSAO.

1996-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 93/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar e a apresentar projecto de legislação no sentido de garantir condições de segurança à concepção, à instalação e ao funcionamento dos parques infantis e demais equipamentos congéneres destinados à actividade lúdica das crianças.

1996-09-07 - Decreto Legislativo Regional 22/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

CRIA O CONSELHO REGIONAL DA CULTURA E ANIMAÇÃO (CRCA), QUE E UM ÓRGÃO CONSULTIVO DO MEMBRO DO GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL DA REGIÃO. FIXA A NATUREZA, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO CRCA.

1996-08-31 - Declaração de Rectificação 13-O/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL 19/96/M, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE UMA AJUDA COMPENSATORIA AOS PRODUTORES DE BANANA PELA PERDA DE RENDIMENTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 183, DE 8 DE AGOSTO DE 1996.

1996-07-15 - Portaria 254-FR/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira e na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim e concessiona, até 13 de Abril de 2001, a zona de caça associativa do Grainho (processo nº 1717-DGF).

1996-11-20 - Aviso 337/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melgaço (Portugal) e Arbo (Espanha).