2024-06-17 - Anúncio de procedimento 12122/2024 - Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Iluminações Decorativas das Festas de Natal e de Fim do Ano 2024.2025 e 2025.2026 - 7 Lotes LOTE 1 - ZONA CENTRAL DO FUNCHAL - 382.140,00€ LOTE 2 - CAIS DO FUNCHAL- 430.050,00€ LOTE 3 - RUA FERNÃO DE ORNELAS E ZONAS CONTÍGUAS - 159.500,00€ LOTE 4 - VIDEOMAPPING - 168.000,00€ LOTE 5 - JARDIM MUNICIPAL DO FUNCHAL - 67.100,00€ LOTE 6 - PRACA DO POVO E PRAÇA COLOMBO - 101.530,00€ LOTE 7 - AVENIDA SÁ CARNEIRO E PRAÇA CR7 - 93.980,00€ Critério de seleção comum a todos os lotes. Número trabalhos a selecionar por (...)

1993-07-16 - Acórdão 348/93 - Tribunal Constitucional

DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 2 DO DECRETO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES APROVADO EM 26 DE MARÇO DE 1993 SOBRE 'ACRÉSCIMO DO NUMERO DE UTENTES A CADA MÉDICO DE CLINICA GERAL', POR VIOLAR O DISPOSTO NO ARTIGO 229, NUMERO 1, ALÍNEA A) DA CONSTITUIÇÃO E, EM CONSEQUENCIA, DAS NORMAS DOS ARTIGOS 3, NUMERO 2 E 4 DO MESMO DECRETO, (AUMENTO DO MONTANTE REMUNERATÓRIO MEDIANTE DESPACHO CONJUNTO DOS SECRETÁRIOS REGIONAIS DAS FINANÇAS, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚB (...)

1994-12-21 - Decreto Regulamentar 70/94 - Ministério da Defesa Nacional

REGULA AS ACTIVIDADES DE ÂMBITO FINANCEIRO E LOGÍSTICO DAS UNIDADES, ESTABELECIMENTOS E ÓRGÃOS (UN/ESTAB/ORG) DO EXÉRCITO, CUJO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO E A SECÇÃO LOGÍSTICA. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E ESTRUTURA DAQUELA SECÇÃO, CUJA CRIAÇÃO, ENTRADA EM FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO E EFECTUADA ATRAVES DE DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (CEME), BEM COMO O REGULAMENTO PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS DAS UN/ESTAB/ORG. FAZ TRANSITAR PARA AS SECÇÕES LOGISTICAS ATRAS REFERID (...)

1995-02-27 - Portaria 160/95 - Ministérios da Agricultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGULAMENTO DA PROTECÇÃO DOS ANIMAIS EM TRANSPORTE. REGULA O TRANSPORTE E CONTROLO NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE, BEM COMO AS IMPORTAÇÕES DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE ANIMAIS. A TROCA DE INFORMAÇÃO ENTRE AUTORIDADES, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA PRESENTE PORTARIA, DEVERA SER INTEGRADA NO SISTEMA INFORMATIZADO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA 575/93, DE 4 DE JUNHO (ANIMO), E, NO CASO DAS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS, NO PROJECTO SHIFT, NOS TERMO (...)

1995-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/95/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 11/90/M, DE 8 DE JUNHO, QUE ESTABELECE A ORGÂNICA DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL DA MADEIRA, CRIANDO UMA DIVISÃO TÉCNICA COM COMPETENCIAS PARA A EMISSÃO DE PARECERES, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJECTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EXECUÇÃO DE VISTORIAS EM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, ESPAÇOS COMERICIAIS A EDIFÍCIOS PARA HABITAÇÃO. ALTERA AINDA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO SUPRA-CITADO, O QUAL PASSA A TER A COMPOSICAO CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO P (...)

1995-06-21 - Aviso 139/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE À PRODUÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM 7 DE MAIO DE 1991, E APROVADO PELO DECRETO 4/92, DE 22 DE JANEIRO, PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPUBLICA', I SERIE-A, NUMERO 18, DE 22 DE JANEIRO DE 1992. O ACORDO ENTRA EM VIGOR EM 17 DE JUNHO (...)

1996-12-03 - Decreto Legislativo Regional 29-A/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o qual é constituído pelo Presidente e pelos seguintes órgãos: - Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, - Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, - Secretário Regional da Economia, - Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, - Secretário Regional da Habitação e Equipamentos. Define as competências do Presidente do Governo Regional, bem como dos diferentes Secretários Re (...)

1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 114/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão de acompanhamento destinada a conduzir os trabalhos tendentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação e Tratamento de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Oeste. A referida comissão é constituída por um representante do IEP - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participação, S.A., que preside, pelo presidente do conselho administração da Associação de Municípios do Oeste e um representante do Ministério do A (...)

2004-07-02 - Aviso 123/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, que o Reino da Bélgica depositou, em 5 de Maio de 2004, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, (...)

2005-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e é a entidade competente pela dinamização, acompanhamento e execução das medidas constantes do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Nomeia nova responsável e coordenadores, e dispõe também sobre a composição da referida estrutura, regime de exercício de funções (...)