1999-02-03 - Portaria 82/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade da Bela vista", sito na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim, e concessiona pelo período de 12 anos a zona de caça turística da Herdade da Bela Vista (processo nº 2123-DGF).

1999-02-15 - Portaria 121/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão, fixando as condições técnicas a que devem obedecer aquelas estações para uma adequada cobertura radiofónica das áreas geográficas constantes dos respectivos alvarás.

1999-02-22 - Decreto 7/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área critica de recuperação e reconversão urbanistica a zona ribeirinha de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, de terrenos, ou edificios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

1999-03-17 - PORTARIA 219/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão dos prédios rústicos denominados "Herdade da Manachinha" e "Herdade do Gamito e Manacha", ambos da freguesia e concelho de Alvito, com a consequente derrogação da Portaria n.º 740/75 de 13 de Dezembro, na parte em que os expropria.

1999-04-08 - Decreto Regulamentar Regional 5/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Cria uma reserva parcial de caça nas freguesias de Cinco Ribeiras, Santa Bárbara e Doze Ribeiras, na ilha Terceira, sendo proibida a caça à codorniz, bem como a prática de outras actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AL/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 40/99, que cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 107, de 8 de Maio de 1999.

1999-06-30 - Aviso 82/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

1999-07-08 - Decreto do Presidente da República 162/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de Dezembro de 1973, ratificada pelo Decreto 22/94, de 5 de Maio.

1999-08-18 - Portaria 669-B/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 224-A/96, de 24 de Junho, que aprova a fórmula de cálculo de preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.

1999-08-23 - PORTARIA 832/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 25 de Maio de 1997, no quadro de pessoal da Direcção Geral de Saúde, constante do anexo à Portaria n.º 1105/93 de 2 de Novembro, um lugar de assesssor principal da carreira técnica técnica superior, a extinguir quando vagar.