2000-11-15 - Aviso 214/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 26 de Junho de 2000, junto do Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluída em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994.

1982-03-03 - Portaria 245/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Segurança Social e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da gestão de tesouraria da Direcção de Serviços e Gestão Financeira do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

2000-09-05 - Declaração de Rectificação 9-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 721-A/2000, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviçso do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 205 (suplemento), de 5 de Setembro de 2000.

2000-12-19 - Aviso 243/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Albânia depositado, em 1 de Junho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiofusão, assinada em Roma a 26 de Outubro de 1961.

2001-06-30 - Declaração de Rectificação 13-V/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Despacho Normativo nº 23-A/2001, do Ministério da Cultura, que aprova as normas que regulam a concessão do financiamento à criação, desenvolvimento e manutenção das orquestras regionais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 115 (suplemento), de 18 de Maio de 2001.

2001-10-01 - Aviso 109/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Albânia depositado, em 22 de Junho de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Conservação dos Morcegos na Europa, adoptada em Londres em 4 de Dezembro de 1991 e alterada em Bristol de 18 a 20 de Julho de 1995.

2001-10-17 - Resolução da Assembleia da República 64/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.

1991-02-06 - Aviso 17/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário, comunicou que o Governo de Moçambique depositou, em 21 de Setembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas.

1982-05-11 - Despacho Normativo 76/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 500gr por outra com 25gr em produtos fitofarmaceêuticos com base em warfarina, cujo o tipo de formulação é em pó, com o teor de 0,75% de substância activa.

2002-06-01 - Portaria 552-F/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Grande, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Malpica do Tejo e Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo nº 531-DGF).