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Aviso 17/91, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário, comunicou que o Governo de Moçambique depositou, em 21 de Setembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas.

Texto do documento

Aviso 17/91
Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicou que o Governo de Moçambique depositou, em 21 de Setembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974.

Em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 49, a Convenção entrará em vigor para Moçambique em 21 de Março do ano em curso.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Janeiro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147264.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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