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Aviso 214/2000, de 15 de Novembro

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Sumário

Torna público ter Portugal depositado, em 26 de Junho de 2000, junto do Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluída em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994.

Texto do documento

Aviso 214/2000

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 26 de Junho de 2000, junto do Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluída em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 176, de 1 de Agosto de 1995, e foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 176, de 1 de Agosto de 1995.

Nos termos da alínea b) do seu artigo 3.º, a referida Convenção entrou em vigor relativamente a Portugal em 26 de Junho de 2000.

Mais se informa que, além de Portugal, são Estados partes na presente Convenção a Alemanha, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa e Turquia, encontrando-se a mesma já em vigor na Alemanha, Bélgica, Canadá, Estados Unidos da América, Espanha, Noruega, Reino Unido e Turquia desde 28 de Março de 1997, nos Países Baixos desde 24 de Abril de 1997, na Itália desde 8 de Dezembro de 1997, na Dinamarca desde 7 de Abril de 1998, na Polónia desde 14 de Outubro de 1999, na República Checa desde 30 de Novembro de 1999 e na Hungria desde desde 30 de Maio de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/11/15/plain-121461.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/121461.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-12-14 - Aviso 124/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação do Governo Belga de 27 de Setembro de 2001, o Governo da República Francesa depositado, em 27 de Setembro de 2001, o instrumento de aprovação referente ao Acordo sobre os Estatutos das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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