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Aviso 124/2001, de 14 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter, segundo comunicação do Governo Belga de 27 de Setembro de 2001, o Governo da República Francesa depositado, em 27 de Setembro de 2001, o instrumento de aprovação referente ao Acordo sobre os Estatutos das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994.

Texto do documento

Aviso 124/2001
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo Belga de 27 de Setembro de 2001, o Governo da República Francesa depositou, em 27 de Setembro de 2001, o instrumento de aprovação referente ao Acordo sobre os Estatutos das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994. Este Acordo entrou em vigor para a República Francesa em 27 de Setembro de 2001.

O referido Acordo foi ratificado por Portugal nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 62/95, de 1 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 176, de 1 de Agosto de 1995, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 26 de Junho de 2000, conforme o Aviso 214/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000.

O Acordo entrou em vigor relativamente a Portugal em 26 de Junho de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Novembro de 2001. - O Director de Serviços das Organizações de Segurança e Defesa, Manuel Cansado Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147445.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-11-15 - Aviso 214/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Portugal depositado, em 26 de Junho de 2000, junto do Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluída em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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