1968-05-13 - Portaria 23375 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Junho de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio. Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1965-10-09 - DECLARAÇÃO DD11134 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido fixado em $55 por quilograma, e não em $90 por quilograma, conforme a declaração inserta no Diário do Governo n.º 220, de 28 de Setembro de 1965, o preço do fuel-oil a fornecer à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a partir de 1 do corrente mês.

1965-08-10 - Portaria 21459 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Agosto de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

2009-07-24 - Portaria 783/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho espumante e vinho licoroso, cuja área geográfica de produção inclui os municípios do Montijo, Palmela, Setúbal e Sesimbra (freguesia do Castelo).

2009-08-17 - ACÓRDÃO 347/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 33.º-A do Código das Custas Judiciais, quando aplicada a processos de execução e enquanto faz depender a admissibilidade da reclamação e do recurso da nota discriminativa e justificativa das custas de parte do depósito prévio do montante nela fixado.

1967-03-29 - Decreto 47615 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Penacova uma parcela de terreno do perímetro florestal da serra do Buçaco, a fim de a mesma ser destinada a urbanização.

1963-12-28 - Decreto 45479 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira complementar do Instituto Botânico da Cidade Universitária de Coimbra.

2009-10-02 - DESPACHO 21990/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel NAV 038731-C, Francisco José Pereira Gonçalves, para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 10, «Escola Militar de Formação Aeronáutica», inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2009-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 14/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Identifica como sendo susceptíveis de apoio, no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, os projectos de investimento localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, que se desenvolvam na área de actividade de armazenagem não frigorífica.

1966-02-04 - Portaria 21852 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros que lhes foram atribuídas com carácter permanente e acresce uma segunda companhia de fuzileiros na lotação dos Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 21271 e 21552.