2013-07-22 - Despacho 9562/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Vila Flor, objeto de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implantação da adutora do Subsistema de Abastecimento de Água de Valtorno, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança e delega no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma e nos dirigentes máximos de cada entidade adjudicante a competência para a outorga do contrato, assim como as competências r (...)

2014-06-20 - Despacho 8089/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, nos termos estabelecidos no presente despacho, através de contrato (eventual Sales Agreement) a realizar com a NATO Support Agency (NSPA), com vista à prestação de serviços de procurement e posterior fornecimento de onze transrecetores UHF, para o modo de operação HAVE QUICK 11 (STANAG 4246) e SATURN (STANAG 4372); e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luis Manuel Four (...)

2014-07-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Reivindica que o Governo da República assegure o princípio da continuidade territorial, única fórmula capaz de garantir a igualdade de tratamento entre os portugueses do Porto Santo e os restantes portugueses, bem como desenvolva as diligências junto da atual Autoridade Nacional da Aviação (ex-INAC) e junto da companhia área nacional TAP e demais operadores para a criação das condições necessárias para que volte a ser implementado o bilhete aéreo corrido entre Porto Santo-Funchal-Lisboa e vice-versa.

2015-02-16 - Despacho 1642-A/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a competência para celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativo ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, o acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016

2015-09-08 - Aviso 65/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho para a categoria de assistente graduado da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de Pico, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha do Pico

1930-07-26 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Donim, concelho de Guimarães; Creixomil, concelho de Barcelos; Beijós, concelho de Carregal do Sal; Requião, concelho de Vila Nova de Famalicão; Mei, concelho de Arcos de Valdevez; Lomba, concelho de Amarante; Tamel (Santa Leocádia), concelho de Barcelos; Carreiras, concelho de Vila Verde; Tabuadelo e Pentieiros, concelho de Guimarães; Amoreira, concelho de (...)

1970-09-22 - Despacho - Presidência do Conselho

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que pelos diversos Ministérios devam ser dadas instruções aos serviços, autónomos ou não, deles dependentes e aos governos provinciais, bem como aos administradores por parte do Estado e delegados do Governo junto das empresas públicas ou com forte participação de capitais públicos e concessionárias, no sentido de que, de futuro, sempre que haja lugar a aquisição de produtos referidos no anexo ao presente despacho e a estudos de instalações (...)

2017-10-20 - Anúncio de procedimento 8706/2017 - Centro Social e Paroquial da Póvoa de Santo Adrião

Execução da empreitada de "AMPLIAÇÃO DO CENTRO PAROQUIAL DA PÓVOA DE STO ADRIÃO", para o Centro Social Paroquial da Póvoa de Santo Adrião, Instituição Particular de Solidariedade Social - IPSS, NIF 506506851, com a morada na Rua Major Mouzinho de Albuquerque, nº 11 2620-153 Póvoa de Santo Adrião. A empreitada tem por objeto a realização de todos os trabalhos necessários para a construção do edifício, com base nas peças escritas e desenhadas constantes do procedimento concursal, visando a sua boa operacional (...)

2018-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República o total empenho e solidariedade institucional e política para com a RAM junto da UE na defesa da próxima geração de políticas, ações internas e programas da União no pós-2020, advogando um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas em consonância com a letra e o espírito do artigo 349.º do TFUE e com os desejos e aspirações manifestadas neste projeto de resolução, em nome da população da Madeira e do Porto Santo