2009-10-06 - Portaria 1176/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que se dediquem ao comércio de carnes.

2010-01-15 - Despacho 1006/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a renovação do contrato de prestação de serviços de apoio externo para a manutenção operacional do sistema integrado de gestão (SIG), celebrado entre o Estado Português e a NOVABASE, autoriza a realização da despesa emergente da referida renovação do contrato e delega no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional a competência para a sua assinatura.

2010-01-21 - Despacho 1386/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.

Cria uma equipa de projecto de natureza multidisciplinar com o objectivo de assegurar uma gestão mais eficaz e eficiente das infra-estruturas do Centro Desportivo Nacional do Jamor e das actividades de alto rendimento e lazer e designa o docente Carlos Afonso da Cruz Nunes como Coordenador da referida equipa de projecto.

2010-01-26 - Aviso 8/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 37.º, referente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.

2010-02-08 - Aviso 19/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2010-04-19 - Despacho 6818/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Altera o despacho de subdelegações de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques nos directores-gerais da Direcção-Geral dos Impostos, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

2010-05-06 - Despacho 7988/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Determina a criação da Comissão de Aconselhamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que visa assegurar a participação dos parceiros económico-sociais e das suas estruturas associativas no processo de definição e acompanhamento das estratégias e medidas nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como na avaliação da sua execução.

2010-05-13 - Despacho 8232/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à execução da obra da concessão Douro Litoral - A 41/IC 24 - Picoto (IC 2)/nó de Ermida (IC 25) - trecho 1 - Argoncilhe/nó A 32/A 41.

2010-10-06 - Portaria 1033-A/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata.

2010-11-22 - Portaria 1193/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos e das respectivas alterações entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos).