1997-10-23 - PORTARIA 827/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 1 de Maio de 1993, no quadro de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88 de 13 de Abril, um lugar de assessor da carreira técnica superior a extinguir quando vagar. Produz efeitos desde 1 de Maio de 1993.

1998-01-22 - PORTARIA 90/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Coimbra, constante do anexo III à Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro. Produz efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 1997.

1998-01-28 - Aviso 27/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a Suécia e Portugal, respectivamente, em 4 e 14 de Agosto de 1997, apresentado as objecções que se incluem a reservas formuladas pela Argélia, Singapura e Paquistão aquando da ratificação destes Estados da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1979.

1998-03-26 - Portaria 202/98 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 963/97, de 15 de Setembro, que determina que as pessoas singulares ou colectivas directamente indemnizadas pelo Estado por nacionalizações ou expropriações, ao abrigo da Lei 80/77, de 26 de Outubro, possam mobilizar os recursos destinados a investimentos produtivos na agricultura e em actividades conexas no âmbito do desenvolvimento rural.

1974-09-09 - Lei 8/74 - Presidência da República

Cria para funcionarem no Estado de Moçambique até 25 de Junho de 1975, como estruturas governativas, o cargo de Alto-Comissário, um Governo de Transição e uma Comissão Militar Mista, nos termos e com a composição e competência definidos no Acordo de Lusaka, de 7 de Setembro de 1974, celebrado entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique.

1998-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 96/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a prestação de Garantia Pessoal do Estado, na modalidade de fiança, à parcela do empréstimo, no montante de PTE 100 000 000 equivalente a 50% do montante do empréstimo a contrair pela MELIX - Indústria de Mobiliário, Lda, junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L., cujas condições contam da ficha técnica anexa.

1998-08-20 - PORTARIA 843/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 18 de Maio de 1996, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, constante do anexo III à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de Técnico Superior Principal, da Carreira de Engenheiro Técnico Agrário, a extinguir quando vagar.

1921-04-14 - Lei 1149 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza o Governo a delegar em uma corporação local, a instituir na cidade da Figueira da Foz, com a denominação de Junta Autónoma do Porto e Barra da Figueira da Foz, a faculdade de administrar as obras do porto e completar o estudo das mesmas, e promover o desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do referido porto.

1999-01-14 - Portaria 19/99 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos das declarações de rendimentos das pessoas singulares e respectivas instruções de preenchimento (publicados em anexo), referidos no nº 1 do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Estes modelos de impressos, exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, destinam-se a declarar os rendimentos do ano de 1998 e anos anteriores.

1999-01-21 - Aviso 8/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 25º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Chile, em 30 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.