2013-04-04 - Despacho 4704/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça no Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, no Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos e no Secretário de Estado da (...)

1926-12-13 - Decreto 12813 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Extingue as chancelarias das Presidências das Relações - Eleva os preparos, a título de assinatura, no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações - Determina a distribuïção dos encargos relativos aos edifícios dos tribunais e moradias dos magistrados e regula a requisição de obras e melhoramentos nesses edifícios - Estabelece que as correições aos solicitadores em Lisboa e Pôrto sejam feitas pelos juízes do crime - Dá outra redacção ao artigo que regula a substituïção dos juízes das comarcas de Lisboa e Pôr (...)

2019-07-18 - Anúncio de procedimento 7573/2019 - Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém

Prestação de serviços de aluguer operacional de equipamentos informáticos, com referência a 2 (dois) lotes: Lote 1 - Cedência em regime de aluguer, instalação e assistência de 4 Videoprojetores BenQ MH733 - 9H.JGT77.13E ou com condições técnicas similares; Lote 2 - Cedência em regime de Aluguer, instalação e assistência de 30 Portáteis Toshiba Satellite Pro R50-E-12P 15.6" Intel i3-7020U 8GB SSD 128GB - PS591E-07S02LEP ou com condições técnicas similares, incluindo Licenças de Windows e Microsoft Office e 4 (...)

2023-09-19 - Anúncio de procedimento 15551/2023 - Universidade de Lisboa

Aquisição de serviços anuais de produção gráfica, embalamento e entrega da Revista da Universidade de Lisboa, compreendendo de até 4 (quatro) números da Revista, para uma quantidade estimada de 40.000 (quarenta mil) exemplares, nomeadamente: item 1 - serviços de produção gráfica anual de até 4 (quatro) números da Revista ULisboa, com a impressão gráfica de 10.000 (dez mil) exemplares por número, para uma quantidade estimada de 40.000 (quarenta mil) exemplares; item 2 - serviços de embalamento e entrega anua (...)

2024-03-27 - Anúncio de procedimento 5547/2024 - Município de Cinfães

Percurso Pedonais - Santiago de Piães Para esta empreitada, pretende o Município de Cinfães proceder à requalificação dos espaços compreendidos entre a berma da Rua de Santiago (estrada municipal CM556-3) e muros de vedação limite de propriedade e diversos entradas/acessos. Este procedimento tem como base o projeto em anexo, sendo os trabalhos a realizar a execução de passeios, colocação de passadeiras e pintura da via ao longo da rua de Santiago (Estrada municipal M 556-3), reabilitação e melhoramento do s (...)

2024-04-15 - Anúncio de procedimento 7259/2024 - Município de Cinfães

Percurso Pedonais - Santiago de Piães Para esta empreitada, pretende o Município de Cinfães proceder à requalificação dos espaços compreendidos entre a berma da Rua de Santiago (estrada municipal CM556-3) e muros de vedação limite de propriedade e diversos entradas/acessos. Este procedimento tem como base o projeto em anexo, sendo os trabalhos a realizar a execução de passeios, colocação de passadeiras e pintura da via ao longo da rua de Santiago (Estrada municipal M 556-3), reabilitação e melhoramento do s (...)

2025-04-14 - Anúncio de procedimento 9894/2025 - Município de Barcelos

Reformulação e Ampliação dos Serviços do Departamento de Obras Municipais, pretende ampliar o espaço de trabalho através da anexação da fração confrontante, que atualmente serve de sala de condomínio do edifício Torre Alcaides Faria. Para tal, torna-se necessário proceder a um conjunto de trabalhos que visem a possibilidade de abertura de acesso entre o novo espaço e a atual zona de serviços, a construção de uma entrada/acesso direto ao exterior exclusivo aos serviços DOM e independente dos moradores, bem c (...)

1988-07-29 - Acórdão 177/88 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 9º, nº 1 (na parte em que estabelece a punição do crime de contrabando), do artigo 10º, nº 1, alínea a), artigo 22º, nº 1, alínea a) e do artigo 35º do Decreto Lei nº 187/83, de 13 de Maio, por violação do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 168º, da Constituição. Refere-se ao Acórdão nº 158/88, de 12 de Julho, tendo-se verificado mero erro material, foi omitida na decisão referência a norma do artigo 10º nº 1, (...)

1993-12-18 - Aviso 270/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE OUTUBRO DE 1992, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 16 DE DEZEMBRO DE 1966, A CONVENCAO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO E REPRESSÃO DO CR (...)

1994-03-30 - Acórdão 151/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA DO NUMERO 1 DO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI 138/85, DE 3 DE MAIO, - EXTINGUE A C.N.N, COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, E.P. - , QUANDO INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE OS TIBUNAIS COMUNS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA NESSA NORMA SAO OS TRIBUNAIS CIVEIS E ESTEJAM EM CAUSA CRÉDITOS ORIUNDOS DE RLAÇOES LABORAIS, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA Q) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA VERSÃO INTRODUZIDA PELA LEI CONSTITU (...)