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ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL (APROVADOS PELA PORT 1177/93, DE 10 DE NOVEMBRO) DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS DOS SEGUINTES TRIBUNAIS: TRIBUNAIS DE COMARCA DE ALMADA, ALCÁCER DO SAL E ARRAIOLOS, DOS TRIBUNAIS DE CIRCULO E DE COMARCA DE AVEIRO E DAS CALDAS DA RAINHA, DO TRIBUNAL DE COMARCA DE ÍLHAVO, DO TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA, DOS TRIBUNAIS DE COMARCA DE MONTEMOR-O-NOVO E OURIQUE, DOS TRIBUNAIS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DO PORTO E DE PEQUENA INSTÂNCIA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA E DOS (...)
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ESTABELECE O REGIME DAS AJUDAS AS MEDIDAS FLORESTAIS NA AGRICULTURA, INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO 2080/92, DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO, CUJOS OBJECTIVOS CONSTITUEM NOMEADAMENTE O FOMENTO DA UTILIZAÇÃO ALTERNATIVA DE TERRAS AGRÍCOLAS E O DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES FLORESTAIS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS. DISPÕE SOBRE AS AJUDAS AOS INVESTIMENTOS, SEUS NÍVEIS, PAGAMENTO E CUSTOS MÁXIMOS, BEM COMO SOBRE OS BENEFICIÁRIOS, RESPECTIVOS COMPROMISSOS, CANDIDATURAS, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DAS MESMAS E CELEBRAÇÃO DE C (...)
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REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A PME DE MENOR DIMENSÃO, PREVISTO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/94 (IIDG01), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO A PROMOÇÃO DE FACTORES DINÂMICOS DE COMPETITIVIDADE E O APOIO A PEQUENOS PROJECTOS DE MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO REFERIDO REGIME (...)
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2010-07-26 -
Despacho
12019/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Exonera o engenheiro Joaquim José Machado Morais Vaz e a engenheira Maria Serpa Pimental de representantes da produção nas secções especializadas do conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e designa António Luís Costa Januário, Joaquim Olindo Magalhães Monteiro, Jorge Manuel Monteiro Almeida, José Monteiro Maria e Paulo Correia Oliveira Dolores como representantes da produção na secção especializada relativa à denominação de origem «Porto», designa João Manuel Lopes Le (...)
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APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO EUROPEU, CUJO ORIGINAL EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO, QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, E OS RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS, BEM COM A ACTA FINAL COM AS SUAS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991. A REFERIDA ASSOCIAÇÃO TEM OS SEGUINTES OBJECTIVOS: PROPORCIONAR UM ENQUADRAMENTO ADEQUADO PARA O DIÁLOGO POLÍTICO ENTRE AS PARTES, ESTABELECER PROGRESSIVAM (...)
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1998-08-17 -
DESPACHO CONJUNTO
555/98 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Altera o n.º 2 do despacho conjunto dos Ministros do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social publicado no DR, 2.ª, 266 de 16 de Novembro de 1996 que determinou a composição da Unidade de Gestão da Intervenção Operacional Saúde (Subprograma Saúde) do Segundo Quadro Comunitário de Apoio - QCA. A Unidade de Gestão passa a ter a seguinte composição: O gestor do Subprograma; Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional; Um repr (...)
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1995-12-29 -
Portaria
1487/95 -
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Mar
APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AS MEDIDAS PREVISTAS NA INICIATIVA COMUNITARIA PESCA, PUBLICADO EM ANEXO. O CITADO REGULAMENTO VISA ESTABELECER REGRAS E MODALIDADES DE CONCESSAO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A PROJECTOS DE INVESTIMENTOS APRESENTADOS AO ABRIGO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DA INICIATIVA COMUNITARIA PESCA. DEFINE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO, OBJECTIVOS, CONDICOES DE ACESSO, DESPESAS ELEGÍVEIS, MONTANTE DOS APOIOS E FINANCIAMENTO NAS VERTENTES DE REESTRUTURAÇÃO SECT (...)
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2009-03-18 -
Portaria
276/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Cria os seguintes agrupamentos de centros de saúde (ACES) integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: Agrupamentos de Centros de Saúde da Grande Lisboa I - Lisboa Norte, da Grande Lisboa II - Lisboa Oriental, da Grande Lisboa III - Lisboa Central, da Grande Lisboa IV - Oeiras, da Grande Lisboa V - Odivelas, da Grande Lisboa VI - Loures, da Grande Lisboa VII - Amadora, da Grande Lisboa VIII - Sintra-Mafra, da Grande Lisboa IX - Algueirão-Rio de Mouro, da Grande Lisboa X - C (...)
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DETERMINA QUE OS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, A QUE SE REFERE A ALÍNEA E) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 622/94, DE 23 DE AGOSTO - IIMV01 (DEFINE O MODO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ACÇÕES DE NATUREZA VOLUNTARISTA DEPENDENTES DA INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), DEVEM APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DESTE DIPLOMA. APROVA O REGULAMENTO DAS PROPOSTAS DE IDEIAS DOS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O REGULAMENTO DOS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA (...)
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AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CÓDIGO CIVIL E AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NOS TERMOS RESULTANTES DA PRESENTE LEI. AS ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA EXECUÇÃO DESTA AUTORIZAÇÃO VISAM CONCRETIZAR, NO PROCESSO CIVIL, O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A JUSTIÇA E AOS TRIBUNAIS, CONSAGRANDO QUE TAL DIREITO ENVOLVE A OBTENÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DE UMA DECISÃO DE MÉRITO E AFIRMANDO COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DESIGNADAMENTE NA MEDIDA EM QU (...)
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