1980-05-29 - Portaria 304/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Determina que seja vedado afectar aos aumentos de encargos resultantes da revisão das condições de trabalho estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor para a marinha de comércio (pessoal do mar) montante global superior a 22%.

1991-09-14 - Aviso 138/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA NIGÉRIA E DO IEMENE DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1991-07-16 - Aviso 106-A/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

TORNA PÚBLICA A ENTRADA EM VIGOR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA DA CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL, BEM COMO DO ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO, CONCLUIDOS EM 11 DE MARÇO DE 1988.

1982-01-30 - Resolução 17/82 - Assembleia da República

Manda efectivar um inquérito parlamentar referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor de um membro do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, à apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos.

1992-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 7/92 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE UM NOVO REGIME DOS PROTOCOLOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A CELEBRAR ENTRE OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E O SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (SMA), TENDO EM VISTA FOMENTAR A QUALIDADE E O APERFEIÇOAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO AOS UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

1989-12-30 - Portaria 1116/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

APROVA A NOVA REDACÇÃO DOS ARTIGOS 1, 5, 8, 13, 15 E 19 DO REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS DO TOTOLOTO APROVADO PELA PORTARIA 836/88, DE 30 DE DEZEMBRO. AS ALTERAÇÕES APROVADAS NESTE DIPLOMA, ENTRAM EM VIGOR NA DATA A ESTABELECER E PUBLICITAR PELA MESA DAS APOSTAS MÚTUAS.

1992-03-18 - Portaria 194/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

CRIA OS CURSOS DE TÉCNICO DE CONSTRUCAO CIVIL/TOPOGRAFIA, TÉCNICO DE CONSTRUCAO CIVIL/CONDUCAO DE OBRA, TÉCNICO DE GESTÃO E TÉCNICO DE INFORMATICA/MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO, CUJOS PLANOS DE ESTUDOS SE PUBLICAM EM ANEXO, A FUNCIONAR NA ESCOLA PROFISSIONAL DE GUSTAVO EIFFEL.

1992-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 13/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Interna - Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL DOS AÇORES, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 32/90/A, DE 10 DE OUTUBRO RELATIVAMENTE AO PESSOAL DE INFORMÁTICA.

1992-04-01 - Aviso 39/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER SAO MARINO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIADO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1991, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1992-05-04 - Despacho Normativo 59/92 - Ministérios das Finanças e do Mar

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 17/88, DE 7 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE JURISTA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 21 DE JUNHO DE 1991.