1996-03-19 - Decreto Legislativo Regional 4/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS APLICÁVEIS NA BACIA HIDROGRÁFICA DA LAGOA DAS FURNAS, FICANDO PROIBIDAS NA ÁREA DEFINIDA AS ACTIVIDADES OU ACTOS SEGUINTES: CRIAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS HABITACIONAIS, CONSTRUCAO DE EDIFÍCIOS OU OUTRAS INSTALAÇÕES, IMPLANTAÇÃO DE PARQUES DE CAMPISMO E EFECTUAR ARROTEIAS. AS MEDIDAS CONSTANTES DESTE DIPLOMA VIGORARÃO PELO PRAZO DE TRES ANOS, DURANTE O QUAL O GOVERNO REGIONAL APRESENTARA O PLANO DE ORDENAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DA LAGOA DAS FURNAS.

1997-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 3/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas (SRA) e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional. Compete à SRA definir e coordenar a política regional nos domínios de agricultura, pecuária, florestas, parque natural e pescas. A SRA comprende. a) Gabinete do Secretário Regional b) Direcção Regional de Agricultura c) Direcção Regional da Pecuária d) Direcção Regional de Florestas e) direcção Regional de Pescas

1999-02-24 - Aviso 36/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 23 de Dezembro de 1998 e nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que, por nota de 21 de Dezembro de 1998, o Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39º, às Bermudas.

1999-02-27 - Declaração de Rectificação 7-N/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 147/99, de 27 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

1999-06-30 - Declaração de Rectificação 10-AO/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Dec Lei nº 167/99 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 115, de 18 de Maio de 1999.

1999-12-16 - Aviso 246/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o director do Serviço de Normalização das Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações por nota de 6 de Agosto de 1999, levado ao conhecimento dos Estados membros da organização ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa, em 22 de Junho de 1999, e da Repúbloica Popular da China, em 3 de Julho de 1999, declarações relativas à continuidade das actividades das telecomunicações de Macau e à aplicação dos acordos pertinentes da União.

2000-02-19 - Portaria 81/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 16 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Barranco do Porco e outras (Proc. nº 794-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Barranco do Porco» e «Monte das Covas», sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar, atribuída pela Portaria nº 615-R4/91 de 8 de Julho. Produz efeitos a partir do dia 9 de Julho de 1999.

2000-05-31 - Declaração de Rectificação 6-J/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria nº 127/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Entre Marcos, abrangendo vários prédios rústicos, situados nas freguesias de Azinhaga,Pombalinho,Casével e São Vicente do Paúl, municípios da Golegã e Santarém, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 57, de 8 de Março de 2000.

2000-08-04 - Portaria 552/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 567/94, de 12 de Julho, os prédios rústicos designados por Herdade da Aplacena e Folha do Ouro, Herdade dos Braciais, Herdade do Monte das Oliveiras e Pereiros ou Cova das Bruxas, sitos na freguesia de Salvador, concelho de Serpa, conforme mapa publicado em anexo (processo nº 1625-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir dodia seguinte ao da sua publicação.

2000-10-21 - Aviso 208/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 26 de Outubro de 1999 e em 31 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada da Mauritânia em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, relativamnete ao Acordo Quadro de Cooperação e respectivo Protocolo adicional entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 19 de Dezembro de 1998.