1995-10-28 - Decreto do Presidente da República 80-C/95 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Ministro da Presidência, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Jaime José Matos da Gama Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco Ministro das Finanças, o Dr. Alberto Bernardes Costa Ministro da Administração Interna, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o Dr (...)

2004-01-15 - Decreto do Presidente da República 4-A/2004 - Presidência da República

Ratifica o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República d (...)

1918-07-12 - Decreto 4563 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

PROCEDE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA, OS QUAIS CONSTITUEM UMA ENTIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE AUTÓNOMA, DEPENDENTE DO MINISTÉRIO DO INTERIOR, CONSIDERADA COMO PESSOA MORAL COM CAPACIDADE JURÍDICA, COMPREENDENDO OS SEGUINTES INSTITUTOS: - HOSPITAL DE S. JOSÉ (POLICLINICO GERAL) - HOSPITAL DE S. LÁZARO (ESCOLA DE ENFERMAGEM COM SERVIÇO CLINICO ANEXO) - HOSPITAL DO DESTERRO (UROLOGIA, DERMATOLOGIA, SIFILIGRAFIA E VENEREO) - HOSPITAL ESTEFÂNIA (POLICLINICO GERAL PARA MULHERE (...)

1974-07-23 - Decreto 344/74 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho, o engenheiro Fernando de Castro Fontes, o Dr. António de Seixas da Costa Leal, o Dr. Artur Luís Alves Conde, o Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, o engenheiro José de Melo Torres Campos, o Dr. Alfredo Gonzalez Esteves Belo, o Dr. José Vera Jardim, o Dr. Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo, o Dr. Mário João de Oliveira Ruivo, Joaquim Jorge de Pinho Campinos, o tenente-coronel de engenharia Amadeu Garcia dos Santos, o engenheir (...)

1975-09-26 - Decreto 536-B/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Manuel Ferreira de Lima, o Dr. Rui Alberto Barradas do Amaral, o Dr. Armando Bacelar, o Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, o Dr. Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, o engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, o Dr. António Miguel de Morais Barreto, o Dr. José Manuel de Medeiros Ferreira, o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, o coronel engenheiro Amadeu Garcia dos Santos, o capitão-de-fragata da AN Mário José de Aguiar, o Dr (...)

2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

1994-08-31 - Declaração 100/94 - Assembleia da República

DECLARA TEREM SIDO DESIGNADOS OU ELEITOS OS MEMBROS EFECTIVOS E SUPLENTES DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) QUE SEGUIDAMENTE SE ENUNCIAM: - JUIZ CONSELHEIRO ARMINDO JOSÉ GIRÃO LEITÃO CARDOSO, DESIGNADO PELO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, QUE PRESIDE. - DEPUTADOS FERNANDO DOS REIS CONDESSO E JOSÉ MANUEL SANTOS MAGALHÃES, ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - PROF. DOUTOR DIOGO JOSÉ PAREDES LEITE DE CAMPOS, DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚ (...)

2005-03-12 - Decreto do Presidente da República 20/2005 - Presidência da República

Nomeia, sob poposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Luís Santos Costa Ministro de Estado e da Administração Interna, o Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Mestre em Direito Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Ministro da Presidência, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Alberto Bernardes Costa Ministro da Justiça, o Prof. Do (...)

2019-01-25 - Declaração de retificação de anúncio 23/2019 - Município de Elvas

Conceção, Adaptação e Exploração do Quartel de Engenharia ou de São João da Corujeira (PM 077/Elvas), Cerca Anexa ao Quartel do CMD Militar de Elvas da Praça de Elvas (PM 091/Elvas (P8)) e Quartel do Comando Militar da Praça de Elvas (PM 093/Elvas), situados no Centro Histórico de Elvas, destinados à atividade de Hotelaria. Esclarecimento: no presente concurso foi apenas referido que os espaços a ceder se destinariam a atividade hoteleira, sendo certo que atendendo ao Aditamento ao Auto de Cedência e de Ace (...)

1994-07-08 - Portaria 514/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

DETERMINA QUE OS SEGUINTES TRIBUNAIS JUDICIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E RESPECTIVAS SECRETARIAS DEVEM ORGANIZAR TURNOS DE MAGISTRADOS E DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, PARA O SERVIÇO URGENTE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NA ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES: JUÍZOS DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE COMPETENCIAS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE ALMADA, JUÍZOS DE COMPETENCIA E (...)