Declaração de retificação do Anúncio de procedimento n.º 10183/2018, de 2018-11-29, com ID 411852328.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Elvas
NIPC: 501272968
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Financeiro e Desenvolvimento
Endereço: Rua Isabel Maria Picão
Código postal: 7350 476
Localidade: Elvas
País: PORTUGAL
NUT III: PT186
Distrito: Portalegre
Concelho: Elvas
Freguesia: Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso
Telefone: 268639740
Endereço Eletrónico: geral@cm-elvas.pt
2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO DE CONCEÇÃO
Designação do trabalho de conceção: Conceção, Adaptação e Exploração do Quartel de Engenharia ou de São João da Corujeira (PM 077/Elvas), Cerca Anexa ao Quartel do CMD Militar de Elvas da Praça de Elvas (PM 091/Elvas (P8)) e Quartel do Comando Militar da Praça de Elvas (PM 093/Elvas), situados no Centro Histórico de Elvas, destinados à atividade de Hotelaria.
Esclarecimento: no presente concurso foi apenas referido que os espaços a ceder se destinariam a atividade hoteleira, sendo certo que atendendo ao Aditamento ao Auto de Cedência e de Aceitação outorgado a 4 de abril de 2014, celebrado com o Estado Português a 10 de outubro de 2018, o Município de Elvas foi autorizado a ceder, a terceiros e para fins turísticos, os imóveis cedido a coberto daquele Auto e identificados no Anexo I do Despacho nº14801/2013, de 1 de novembro. A atividade hoteleira exclui a possibilidade de ser o imóvel destinado a outro tipo de alojamento turístico.
Face ao exposto, e por ser essa a finalidade quer do Aditamento ao Auto de Cedência e de Aceitação,supra citado, quer do próprio Concurso em análise, esclarecemos que a cedência dos espaços objetos no mesmo, se destina para fins turísticos.
Assim sendo o prazo fixado para a presentação de proposta será também alargado por 30 dias, respeitando-se assim, os mínimos previstos no artigo 64º do CCP.
Para conhecimento e esclarecimento dos interessados, no Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Anúncio, onde se lê: UNIDADE OU ATIVIDADE HOTELEIRA, leia-se para FINS TURÍSTICOS.
Descrição sucinta do trabalho de conceção: 1. Constitui objeto do presente concurso a atribuição do direito de exploração dos imóveis acima mencionados, mediante a constituição de um direito de superfície sobre os edifícios, por forma a ser construída, a expensas do superficiário, uma unidade hoteleira, incluindo a conceção e execução de um projeto de reabilitação/ampliação a apresentar e aprovar pela Câmara Municipal de Elvas (designada por C.M.E. ou entidade adjudicante: Município de Elvas).
2. O prazo do direito de superfície tendo em vista a exploração dos espaços é constituído por um prazo de 40 (quarenta anos), podendo ser prorrogado por igual período e nas condições a estabelecer na altura da prorrogação.
3. A remuneração da superfície, a pagar pela exploração dos imóveis, só é devida a partir do terceiro ano de atividade, sendo que nos dois anos seguintes não poderá ser inferior a EUR 500,00/mês (quinhentos euros) e nos anos subsequentes não poderá ser inferior a EUR1.000,00 mês (mil euros).
Nota: Os concorrentes são obrigados a manter as suas propostas durante o período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos, se nada for requerido em contrário.
Preço base do procedimento: Não
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55110000
5 - MODALIDADE DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
Concurso público
Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção
Até às 18 : 00 do 33 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
12 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2018/11/29
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Miguel Fernandes Mocinha
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Elvas
412011135