2006-02-07 - Aviso 277/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 22 de Novembro de 2005 e em 3 de Janeiro de 2006, sido emitidas Notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada de Chipre em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre Cooperação nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado e (...)

2005-09-23 - Aviso 323/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 28 de Abril de 2005, a Bulgária depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução de Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 1 de Dezembro de 1999, declarando no acto de depósito que, no que diz respeito aos parágrafos 1 e 2 do anexo VII e aos parágrafos 6 e 9 do anexo IX, pretende ser considerada como um país de economia de transição.

2005-11-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a dinamização de iniciativas de carácter organizativo e de apoio técnico junto dos produtores em ordem à sua habilitação para a criação de denominações de origem protegida ou indicação geográfica protegida, consoante o caso, do leite dos Açores, do chá de São Miguel, da meloa da Graciosa, do alho da Graciosa, do queijo da Graciosa, da meloa de Santa Maria e da banana dos Açores.

1939-12-08 - Decreto 30117 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece diversas receitas àcerca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações os orçamentos coloniais para 1940. Determina que os Fundos de Defesa Militar das Colónias a que se referem os artigos 40.º a 42.º do Decreto 28263 de 08 de Dezembro de 1937, passam a constituir um fundo comum a todas as colónias, denominado "Fundo de defesa Militar do Império Colonial", administrado pelo Ministro das Colónias.

2008-03-24 - DESPACHO 8516/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica os elementos identificativos das parcelas de terreno n.º 286A e 351, constantes dos Despachos 11056-B/2003 (2ª.série) de 3 de Junho e 4205-F/2006 (2ª.série) de 21 de Fevereiro, que declaram de utilidade pública com carácter de urgência a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Lanço Nó do IC2/Viseu - Sublanço Vouzela/Boa Aldeia.

2009-06-22 - Portaria 669/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), assim como as condições e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação a custos controlados, e o preço de aquisição de terrenos às autarquias locais em que se encontrem implantados empreendimentos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

1965-11-30 - Decreto 46674 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administraç (...)

2009-10-06 - Portaria 1177/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam aquela actividade. (...)

2010-05-19 - Despacho 8453/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMARSUL, - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., sobre parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Arrentela e Fernão Ferro, concelho do Seixal, com vista à implantação do Sistema de Drenagem do Subsistema de Fernão Ferro, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal.

2010-06-18 - Despacho 10259/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à construção da obra do A 4/IP 4 - Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha - lote 11 - sublanço Bragança Nascente/Quintanilha, assim como declara a autorização à Auto -Estradas XXI — Subconcessionária Transmontana, S. A., na qualidade de subconcessionária da Subconcessão Auto -Estradas Transmontana, para tomar posse administrativa das mencionadas parcelas.