1925-04-04 - Decreto 10677 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa a duração do ensino em cada disciplina das escolas preparatórias para o ensino comercial e industrial e o número de lições semanais dessas disciplinas - Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, de Lisboa

1925-05-05 - Decreto 10738 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Determina que às praças do corpo de polícia de segurança pública que a seu pedido tenham sido exoneradas e que voltem a ser alistadas na mesma corporação seja contado, para efeitos de reforma, o tempo de serviço policial que anteriormente tiverem prestado

1925-05-28 - Portaria 4412 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece a forma de cobrança do imposto do sêlo nos passes processados para a saída temporária de gados, carros e utensílios de lavoura para o país vizinho, nas localidades da fronteira onde não haja à venda as estampilhas respectivas

1925-06-26 - Decreto 10878 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada ao pagamento das diversas despesas de material e outras do Instituto Central de HigieneNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-06-16 - Decreto 11732 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova as alterações aos artigos 2.º, 5.º, 6.º, 15.º, 31.º, 42.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 49.º, 57.º e 58.º dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela

1926-07-02 - Decreto 11823 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera nulas e de nenhum efeito todas as nomeações feitas e todos os contratos realizados pelos corpos administrativos desde 28 de Maio de 1926 até a data da posse das futuras comissões administrativas, exceptuando os que venham a ter aprovação do Govêrno

1926-07-16 - Decreto 11896 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas ao pagamento de soldos e gratificações aos oficiais das diversas classes da armada, e bem assim ao pagamento de passagens fornecidas por diversas emprêsas e companhias ao Ministério da Marinha em 1925-1926

1926-07-17 - Decreto 11901 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a melhorias de vencimentos do pessoal das direcções gerais, repartições e estabelecimentos dependentes do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-19 - Decreto 11906 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a partir de 1 de Julho de 1926 constitua encargo obrigatório das câmaras municipais respectivas a satisfação das melhorias de vencimentos arbitradas nos termos da legislação anterior a êste decreto ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País

1926-08-31 - Decreto 12231 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a título definitivo ou de venda, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, para nela continuar instalada a estação telégrafo-postal