O site oficial do Diário da República Electrónico teve a sua estrutura interna completamente renovada no dia 2 de Novembro de 2021. Por esse motivo o código usado para actualizar este site deixou de funcionar. Como considero que o site oficial tem a qualidade necessária para a utilização corrente vou ponderar nos próximos dias se mantenho este site ou se o desactivo.

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  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Decreto 11822 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dissolve a actual Câmara Municipal de Lisboa e a sua comissão executiva, substituindo-a por uma comissão que terá as mesmas atribuïções executivas e deliberativas que por lei competem aos corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Decreto 11823 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Considera nulas e de nenhum efeito todas as nomeações feitas e todos os contratos realizados pelos corpos administrativos desde 28 de Maio de 1926 até a data da posse das futuras comissões administrativas, exceptuando os que venham a ter aprovação do Govêrno

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Decreto 11824 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Extingue, com determinadas excepções, os «vistos» e referendas das autoridades consulares e administrativas portuguesas apostos nos passaportes concedidos aos indivíduos que pretendam sair ou entrar no território nacional - Determina que passem a ser gratuitos os «vistos» de fiscalização apostos nos passaportes pelo pessoal dos serviços de emigração em serviço na fronteira terrestre e fluvial

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Decreto 11825 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito especial da quantia de 4723181$12 para completa satisfação das despesas no presente diploma designadas pertencentes ao ano de 1925-1926 e cujas importâncias reforçarão as competentes dotações da proposta orçamental do Ministério do Interior respeitantes àquele ano - Anula uma verba na mencionada proposta orçamental

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Portaria 4654 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

    Manda observar determinadas disposições na classificação dos candidatos aos concursos de admissão nos estabelecimentos da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Decreto 11826 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Estabelece os emblemas que devem ser usados pelo pessoal da armada pertencente ao serviço da aeronáutica naval

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Portaria 4655 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Dissolve a esquadra de operações organizada pela portaria n.º 4594

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Decreto 11827 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

    Regula a administração das unidades componentes da Flotilha Ligeira

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Decreto 11828 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

    Organiza a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal criada pela lei n.º 89

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Portaria 4656 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

    Fixa a taxa de conversação telefónica entre a Covilhã e Teixoso

  • Tem documento Em vigor 1926-07-02 - Decreto 11829 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

    Estabelece que o curso das escolas industriais dispense o exame de admissão para a matrícula no 1.º ano do curso preparatório das escolas de belas artes

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