Decreto 11824, de 2 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1926, Série I de 1926-07-02.
- Data: 1926-07-02
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Sumário
Extingue, com determinadas excepções, os «vistos» e referendas das autoridades consulares e administrativas portuguesas apostos nos passaportes concedidos aos indivíduos que pretendam sair ou entrar no território nacional - Determina que passem a ser gratuitos os «vistos» de fiscalização apostos nos passaportes pelo pessoal dos serviços de emigração em serviço na fronteira terrestre e fluvial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432103.dre.pdf .
Aviso
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