2013-07-24 - Despacho 9716/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno (identrificada em mapa e planta anexos), localizada no concelho de São João da Pesqueira, necessária à implantação do Reservatório de Trevões (R 02) do Subsistema de Ranhados, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-07-25 - Despacho 9813/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece que as unidades e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde devem, mediante a celebração de contrato de adesão com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I.P.), aderir ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e demais disposições para o reforço da aquisição centralizada de bens e serviços de caráter transversal.

2014-03-18 - Resolução da Assembleia da República 26/2014 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que simultaneamente promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País.

2014-05-30 - Acordo Coletivo de Trabalho 60/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Publica o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho, celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Faial, da Região Autónoma dos Açores, com exceção dos trabalhadores inseridos nas carreiras específicas da saúde, e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

2014-06-02 - Acordo Coletivo de Trabalho 67/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Publica o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho, celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha das Flores, da Região Autónoma dos Açores, com exceção dos trabalhadores inseridos nas carreiras específicas da saúde, e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

2014-06-05 - Acordo Coletivo de Trabalho 75/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Publica o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho, celebrado entre a Unidade de Saúde da Ilha do Pico, da Região Autónoma dos Açores, com exceção dos trabalhadores inseridos nas carreiras específicas da saúde, e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

2014-08-26 - Despacho 10944-A/2014 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, todas as competências que são atribuídas ao Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, pela Lei n.º. 52/2014, de 25 de agosto, que estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

2014-11-06 - Portaria 229/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a COFESINT - Confederação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e entre a mesma associação de empregadores e o SINTAB - Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal e outros (pessoal fabril, de apoio e manutenção)

2015-01-07 - Portaria 10/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro destinado às operações de Remodelação das Coberturas do Museu Nacional dos Coches

2015-01-07 - Aviso 2/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Técnico de Radiologia de 2.ª classe, da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica19