Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno (identrificada em mapa e planta anexos), localizada no concelho de São João da Pesqueira, necessária à implantação do Reservatório de Trevões (R 02) do Subsistema de Ranhados, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Despacho 9716/2013

Com vista à implantação do Reservatório de Trevões (R02) do Subsistema de Ranhados, veio a sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de outubro, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de 1 (uma) parcela de terreno identificada no mapa de áreas e assinalada na planta de localização constantes do processo, a localizar nas freguesias de Trevões, pertencentes ao concelho de São João da Pesqueira.

Pelo Despacho 14569/2006, de 21 de junho, do então Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, publicado no Diário da República n.º 131, 2.ª série, de 10 de julho de 2006, foi reconhecido o interesse público do projeto de reformulação e ampliação do Subsistema de Abastecimento de Ranhados, emitido nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico da reserva ecológica nacional, devendo a sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. dar cumprimento às medidas de minimização e recomendações nele previstas.

Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na alínea b) do n.º 1 do Despacho 5877/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º 5/GJ/2012, de 25 de outubro, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:

1 - Declaro a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificado no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação do Reservatório de Trevões (R02) do Subsistema de Ranhados, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a localizar nas Trevões, pertencente ao concelho de São João da Pesqueira.

2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

5 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.

Expropriação

(ver documento original)

207120656

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.