1968-07-11 - Decreto 48482 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, a fim de satisfazer encargos respeitantes aos anos económicos de 1966 e 1967.

1968-02-21 - Portaria 23234 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor para o ano económico de 1967 e abre créditos especiais para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária de idênticos orçamentos das províncias de Cabo Verde e de Angola.

1967-01-30 - Portaria 22494 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na Moita e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será desanexada do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma - Constitui o quadro do pessoal do referido cartório e serviços anexados.

1964-08-06 - DECLARAÇÃO DD11373 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno.

2009-08-24 - Aviso 52/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 17 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Francesa, em 21 de Setembro de 2006, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2009-11-20 - DESPACHO 25524/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Declara nulos e de nenhum efeito os avisos n.os 4535/2009 e 4536/2009, de 26 de Fevereiro, e n.º 4789/2009, de 3 de Março, relativos ao deferimento tácito da autorização de funcionamento dos terceiros ciclos de estudos em Estilos de Vida e Wellness: Integração Cognitiva e Actividade Motora, em Ciências da Educação e em Gestão, no Instituto Superior D. Afonso III.

2010-01-26 - Aviso 5/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Belize, em 15 de Março de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2010-02-12 - Despacho 2837/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral

Determina em cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, a nomeação da técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Natércia Gracelinda Garcia de Vilhena Carrapatoso Taborda, na categoria de chefe de secção do grupo de pessoal administrativo, em lugar do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, a extinguir quando vagar.

2010-03-15 - Despacho 4513/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à realização do troço do sistema de metro ligeiro do Porto de ligação ao concelho de Gondomar, através da extensão entre Dragão e Venda Nova, e ligação ao centro urbano de Gondomar.

2010-03-19 - Despacho 4976/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações para a prática de todos os actos respeitantes ao procedimento do concurso público para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade na Região Autónoma dos Açores.