Aviso 52/2009, de 24 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 163/2009, Série I de 2009-08-24.
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Data:
2009-08-24
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Torna público ter, por notificação de 17 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Francesa, em 21 de Setembro de 2006, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Aviso 52/2009
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 17 de Outubro de 2006, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a
República Francesa, em 21 de Setembro de 2006, modificado a sua autoridade em
conformidade com o artigo 48.º da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à
Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de
1993.
Autoridade
França, 21 de Setembro de 2006.
Organismo acreditado:
Agence française de l'Adoption (Agência Francesa da Adopção), Ministère des Affaires
étrangères (Ministério dos Negócios Estrangeiros), 19, boulevard Henri IV, 75004 Paris,
França; tel.: 0033144786140; fax: 0033144786141; website: www.agence-adoption.fr
A República Portuguesa é parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado
no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a
Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o
aviso 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de
2004.
A autoridade central designada é o Instituto de Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 14 de Julho de 2009. - O Director, Miguel de Serpa
Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/24/plain-259575.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259575.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-06-03 -
Aviso
110/2004 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Março de 2004, o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
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