1938-03-24 - Decreto 28544 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Autoriza o govêrno geral da colónia de Angola a pôr em circulação, provisòriamente, emquanto não houver suficiente moeda metálica, cédulas de 1 angolar e 2,5 angolares da extinta Junta da Moeda, e igualmente autoriza o mesmo govêrno geral a pôr em circulação 470000$00 de espécies de valor inferior a 1 angolar actualmente depositados no Banco de Angola à ordem do Ministério das Colónias

1938-04-08 - Decreto 28576 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a estabelecer durante o período que decorre de oito dias antes até oito dias depois do domingo de Páscoa de cada ano um serviço especial de telegramas de Páscoa de carácter diferidoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1939-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes sejam aplicáveis à Birmânia como território de além-mar de Sua Majestade

1939-11-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qua se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Coimbra e todos os caixeiros de balcão, de praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1940-05-27 - Decreto 30475 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Autoriza a troca de duas parcelas de terreno contíguo à cêrca do Seminário de Coimbra, situadas na freguesia da Sé Velha, daquele concelho, e pertencentes a D. Geneviève Blanche Marie Robinet de Clery e D. Ellen Teresa Gacquin, com a condição de as permutantes particulares construírem à sua custa um muro de separação entre os dois prédios, o qual ficará sendo propriedade exclusiva do Estado

1943-05-27 - Decreto 32816 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que os governadores gerais e de colónia que, por serem oficiais do exército ou da armada, sejam autorizados a vir à metrópole para satisfazer às condições de promoção ao pôsto imediato não têm, por tal motivo, direito a passagens por conta do Estado, quer para si quer para suas famílias, as quais, porém, lhes poderão ser abonadas por adiantamento

1946-11-22 - Decreto 35972 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias referentes a energia eléctrica fornecida pela Administração Geral do Porto de Lisboa para iluminação do navio-escola Sagres durante o período de 5 de Junho de 1945 a 3 de Setembro do mesmo ano e a medicamentos fornecidos ao referido navio em Dezembro de 1945

1947-12-18 - Decreto 36680 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Comunicações - Abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado - Reforça e transfere verbas inscritas nos orçamentos privativos, respectivamente, das Administrações Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa

1948-02-16 - Decreto 36751 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Reconhece à Câmara Municipal da Guarda o direito de receber uma compensação em dinheiro por não ter sido investida no domínio e posse efectiva do edifício da capela do Paço Episcopal e do Seminário na mesma cidade e pelos gastos realizados em obras relacionadas com a implantação do edifício da filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência no mesmo local

1950-12-15 - Decreto 38090 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção da observação aposta a uma verba do orçamento do Ministério da Educação Nacional