Decreto 36751, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 37/1948, Série I de 1948-02-16.
- Data: 1948-02-16
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Sumário
Reconhece à Câmara Municipal da Guarda o direito de receber uma compensação em dinheiro por não ter sido investida no domínio e posse efectiva do edifício da capela do Paço Episcopal e do Seminário na mesma cidade e pelos gastos realizados em obras relacionadas com a implantação do edifício da filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência no mesmo local
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391442.dre.pdf .
Aviso
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