1948-02-16 - Decreto 36751 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Reconhece à Câmara Municipal da Guarda o direito de receber uma compensação em dinheiro por não ter sido investida no domínio e posse efectiva do edifício da capela do Paço Episcopal e do Seminário na mesma cidade e pelos gastos realizados em obras relacionadas com a implantação do edifício da filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência no mesmo local

1948-02-16 - Decreto 36752 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz alterações no regulamento de administração da Fazenda Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 31859