2009-06-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 14/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de proceder à avaliação actualizada dos condicionalismos que levaram à classificação da Ponta da Fajã Grande, no concelho das Lajes das Flores, na ilha das Flores, como zona de alto risco, proibindo qualquer tipo de construção naquela área bem como habitação nos imóveis ali existentes.

2009-08-26 - Aviso 66/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Omã depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995.

1961-09-05 - Decreto 43892 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Altera os prazos de pagamento da importância que a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer com os encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências, secções de Matemática, Física e Química, da Cidade Universitária de Coimbra.

2010-03-05 - Decreto Legislativo Regional 8/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), como uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, e estabelece as suas atribuições, órgãos, competências e funcionamento. Dispõe ainda sobre a gestão financeira e de recursos humanos da ERSARA, assim como sobre o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma.

2010-04-27 - Declaração 105/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Reconhece que os donativos concedidos por FERRUS - Materiais Siderúrgicos e de Construção, S. A., BOILERNOX Acumuladores, Caldeiras e Válvulas, Lda., e Carvalho e Alexandre, Distribuição Alimentar, Lda., no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2010 a 201, à Juventude Desportiva do Lis podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

1946-01-08 - Decreto 35447 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza os serviços radioeléctricos dos CTT, sempre que se verifique a existência de interferências na recepção radioeléctrica produzida por aparelhagem pertencente a instalações eléctricas ou por quaisquer outros sistemas eléctricos, a impor aos seus possuidores as cláusulas que julgarem convenientes para a realização de filtragem respectiva. Aprova o regulamento dos conjuntos atenuadores de interferências radioeléctricas de origem industrial.

2010-06-23 - Despacho 10472/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português e a RPP - Retail Parks de Portugal, SGPS, S. A., e a RPP Solar - Energias Solares, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento para a produção de painéis fotovoltaicos, painéis térmicos e silício de grau solar.

2010-08-06 - Despacho 12699/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis (identificados em planta e mapa anexos) e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da concessão BRISA - A4 - Auto-Estrada Porto-Amarante - sublanço Ermesinde-Valongo-Campo - alargamento e beneficiação para 2 x 3 Vias - nó de Campo.

2010-09-28 - Portaria 991/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão, no território do continente, do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - pessoal fabril), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados que prossigam a mesma actividade económica.

2011-01-28 - Despacho 2137/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Aprova a criação de duas vagas adicionais para as turmas a funcionar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, da Universidade de Aveiro, e nas instalações da Escola Técnico-Profissional de Cantanhede, para o curso de especialização tecnológica (CET) em Instalação e Manutenção de Redes e Sistemas Informáticos, registado pelo Despacho nº 15350-E/2007, de 12 de Julho.