Despacho (extracto) n.º 11352/2009
Por despacho de 15 de Abril de 2009, da vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. Dra. Isabel Oliveira, e precedendo concurso interno de acesso limitado para provimento de lugares na categoria de chefe de secção, da carreira de pessoal administrativo, aberto por avisos afixados nos respectivos Centros de Saúde, em 28/10/2008, cuja lista de classificação final foi homologada em 23/12/2008, pelo Coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os candidatos abaixo mencionados, nos termos do artigo 1.º do Regime do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, para o mapa de pessoal da Administração Regional do Norte, I.P./ da ex-Sub-Região de Saúde de Braga /dos vários Centros de Saúde:
(ver documento original)
Foi constituído mandatário(a) para a outorga dos contratos de trabalho em funções públicas, supra referidos, o(a) Exmo.(a) Director(a) Executivo(a) dos ACES onde se integram os respectivos Centros de Saúde postos a concurso, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, conjugado com o artigo 20.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro.
Não carecem de fiscalização prévia. Não são devidos emolumentos.
4 de Maio de 2009. - O Vogal do Conselho Directivo, António José da Silva Pimenta Marinho.
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