1926-07-19 - Decreto 11911 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere um saldo da proposta orçamental do ano económico de 1925-1926 para a do actual ano económico para refôrço da dotação do capítulo 12.º «Fundo de protecção à marinha mercante» e do artigo 126.º «Portos nacionais»

1926-07-22 - Decreto 11936 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 79236$25, a inscrever no orçamento do Ministério que vigorou para o ano económico de 1925-1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-27 - Decreto 12208 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nomeia uma comissão para proceder a um minucioso inquérito à situação em que se encontra o Instituto de Missões Coloniais e determina a forma por que devem ser pagas as ajudas de custo e despesas de transporte a que têm direito os membros dessa comissão

1926-09-02 - Decreto 12245 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Torna extensivo aos portos do Douro e Leixões o abatimento de 25 por cento no pagamento do imposto de comércio marítimo relativo à baldeação de mercadorias transportadas em navios de carreira que tenham o seu terminus em Lisboa

1926-10-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Dinamarquês concordado em suprimir, a partir de 15 de Outubro de 1926, os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão dos passaportes para as colónias portuguesas

1926-11-12 - Decreto 12639 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o imposto do sêlo, a contribuïção industrial e a parte dos emolumentos administrativos pertencentes ao Estado, actualmente arrecadados por meio de estampilhas nos talões das licenças concedidas pelas câmaras municipais, passem a ser pagos mensalmente por meio de guia

1926-11-18 - Decreto 12681 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que pertença à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a emissão de selos e outras fórmulas de franquia destinadas ao continente da República Portuguesa e às ilhas adjacentes, a fiscalização dêste serviço e as despesas a êle inerentes

1927-04-06 - Decreto 13428 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que aos coronéis que exerçam os cargos de chefe do estado maior das regiões militares e do govêrno militar de Lisboa seja contado como comando de tropas para a promoção ao pôsto de general o tempo durante o qual desempenhem os referidos cargos

1927-09-14 - Decreto 14276 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Concede aos proprietários de artes de pesca da Capitania do pôrto da Nazaré o direito a receberem do Estado as importâncias que indevidamente pagaram a mais pelo imposto da taxa progressiva sôbre os rendimentos dessas artes relativamente aos anos de 1922, 1923 e 1924

1927-11-25 - Decreto 14617 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula o internamento dos oficiais e praças da armada a quem pela Junta de Saúde Naval, com votação unânime de todos os seus membros, forem arbitradas licenças para se tratarem em sanatórios ou climas de altitude extra-sanatorial, por tuberculose