Decreto 14276, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1927, Série I de 1927-09-14.
- Data: 1927-09-14
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Sumário
Concede aos proprietários de artes de pesca da Capitania do pôrto da Nazaré o direito a receberem do Estado as importâncias que indevidamente pagaram a mais pelo imposto da taxa progressiva sôbre os rendimentos dessas artes relativamente aos anos de 1922, 1923 e 1924
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435240.dre.pdf .
Aviso
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