Decreto 12681, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1926, Série I de 1926-11-18.
- Data: 1926-11-18
- Secções desta página::
Sumário
Determina que pertença à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a emissão de selos e outras fórmulas de franquia destinadas ao continente da República Portuguesa e às ilhas adjacentes, a fiscalização dêste serviço e as despesas a êle inerentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433177.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2433177/decreto-12681-de-18-de-novembro