Decreto 12639, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 253/1926, Série I de 1926-11-12.
- Data: 1926-11-12
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Sumário
Determina que o imposto do sêlo, a contribuïção industrial e a parte dos emolumentos administrativos pertencentes ao Estado, actualmente arrecadados por meio de estampilhas nos talões das licenças concedidas pelas câmaras municipais, passem a ser pagos mensalmente por meio de guia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433125.dre.pdf .
Aviso
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