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APROVA O PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERES, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ATRIBUI O ACOMPANHAMENTO E MONITORIZACAO DO CITADO PLANO DE ORDENAMENTO A UMA EQUIPA TÉCNICA DO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA, ASSIM COMO A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO REGULAMENTO A COMISSAO DIRECTIVA DO PARQUE. O REFERIDO PLANO DE ORDENAMENTO VIGORA PELO PERIODO DE 10 ANOS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, DEVENDO SER REVISTO APOS 5 ANOS DE (...)
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Cria um grupo de trabalho, que tem por missão apresentar um anteprojecto de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. O grupo de trabalho é presidido pelo Professor Eduardo Paz Ferreira e tem a seguinte composição: a) Dois representantes do Ministério das Finanças; b) Um representante de cada Ministro da República; c) Um representante do Governo de cada Região Autónoma; d) Um representante de cada Assembleia Legislativa Regional. Delega no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento o mandato que fo (...)
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Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros que passa a integrar o contrato de investimento da Amorim Industrial Solutions - Indústrias de Cortiça e Borracha I, S. A., outorgado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Amorim Industrial Solutions - Indústria de Cortiça e Borracha I, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de bene (...)
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus orçamentes (...)
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2010-01-20 -
Despacho
1328/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Determina que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca os Celtas de Bagunte o exclusivo de pesca desportiva no rio Ave, desde o açude hidroeléctrico, no limite da freguesia de Bagunte com a freguesia de Ferreiró, limite de montante, até ao açude da Meia Laranja, limite de jusante, incluindo o afluente rio Este, desde o açude da Garrida até à confluência com o rio Ave, freguesias de Azurara, Retorta, Tougues, Macieira da Maia, Fornelo, Vila do Conde, Touguinha, Touguinhó, Junqueira e Bagunte, concelho de Vila (...)
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2013-12-24 -
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
1386/2013 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Retifica o anexo ao Despacho n.º 12190/2013, de 25 de setembro, que autoriza as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.) a assumir compromissos plurianuais no âmbito de contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Convalescença (UC) e com as Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede.
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2014-01-08 -
Despacho
302/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a realização da despesa pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, relativa à celebração de um acordo com a Associação Protetora dos Diabéticos Portugueses para a aquisição de prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Diabetologia, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, para o ano de 2014 e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da Saúde, (...)
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2015-07-09 -
Portaria
530/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A. a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de Prestação de Serviços de Gestão, Coordenação, Fiscalização da empreitada e Coordenação de Segurança em Obra para a empreitada de "Estabilização dos taludes de escavação entre o km 236+710 e o km 236+937, entre o km 237+230 e o km 237+800, entre o km 239+000 e o km 239+250, entre o km 241+200 e o km 241+400, ao km 241+900 e o talude de aterro ao km 242+830, na linha do Sul"
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1922-12-08 -
Decreto
8528 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colenial
Melhora os vencimentos de categoria, exercício e despesas de representação fixados para o Alto Comissário da República na província de Angola e os vencimentos e subsídio eventual fixados para os governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe - Fixa as ajudas de custo diárias dos governadores das referidas províncias quando em visita fora das sedes nos termos do decreto de 18 de Abril de 1895 - Estabelece os vencimentos a abonar aos Altos Comissários da República e governadores colonia (...)
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a delegação do Instituto Maternal no Porto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 5.ª Repartição da referida Direcção-Geral e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento, respectivamente, das despesas de transporte referentes ao regresso à Guiné no ano de 1951 de forças militares destacadas na (...)
210502/210608
